Regulamento

Introdução

Este Regulamento define os termos e condições de uso da Plataforma que utiliza a tecnologia Blockchain, localizada no endereço da Internet: www.nobleassetsplatform.io  (doravante, “Plataforma”).

A Plataforma é de propriedade da a Empresa Polin Capital Ltd., com sede em Londres (WC1E 6HA) 3 Gower Street, número: 11704774, que garante a justeza do seu funcionamento e presta serviços relacionados a ele (doravante, “Operador”).

Usando a Plataforma, a Empresa Polin Investment Ltd., com sede em Londres (WC1E 6HA) 3 Gower Street, número: 11416981 (doravante, “Empresa”), fornece aos Usuários serviços que lhes permitem participar da Emissão de Token e na sua compra.

Os Compradores de Token adquirirão a propriedade de pedras preciosas (de investimento), que a Companhia comprará para o capital adquirido dos Usuários, e após um período de tempo específico, comprará o Token, levando em consideração o tamanho do os benefícios do investimento.

A Empresa garante aos compradores do Token o retorno mínimo sobre o investimento no tamanho especificado no Whitepaper (o retorno mínimo garantido é diferente ao comprar Token durante o período Pre-ICO e outro ao comprar Token durante o período da ICO). O Cliente também pode receber bônus adicionais ao comprar o Token em pacotes (as regras e o tamanho dos bônus concedidos são especificados no Whitepaper).

Todas as informações sobre o tema da Emissão de Token e o plano de investimento podem ser encontradas no Whitepaper no endereço abaixo da Plataforma e nas páginas dedicadas a cada investimento.

Cada Usuário deve ler os seguintes documentos antes de usar a Plataforma e antes de participar da Emissão do Token:

  • presente Regulamento;
  • Política de Privacidade;
  • Whitepaper

A falta de consentimento do Usuário para as disposições dos documentos acima mencionados impossibilita o uso da Plataforma e a participação na Emissão de Token.

As rubricas utilizadas no Regulamento têm um carácter puramente ordinal e não afectam a interpretação de partes individuais do texto, bem como o Regulamento no seu conjunto. Nenhum conteúdo na Plataforma pode ser interpretado como um aviso de investimento. Para obter esse conselho, o Usuário deve usar os serviços de um consultor de investimento profissional. 

IMPORTANTE

O USUÁRIO DEVE TER CONHECIMENTO APROPRIADO E EXPERIÊNCIA ASSOCIADA AO INVESTIMENTO EM CRIPTOMONEDAS E TOKEN, SEU COMÉRCIO, TECNOLOGIA DE BLOCKCHAIN E EMISSÃO DE TOKEN. A EMPRESA E O OPERADOR NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELOS DANOS INCIDENTAIS CAUSADOS PELA FALTA DE CONHECIMENTO E COMPETÊNCIAS DO USUÁRIO, RELEVANTES PARA ESTE CAMPO.

MAIS INFORMAÇÕES SOBRE AS EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA E O OPERADOR É ENCONTRADO NO PONTO “EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE” ABAIXO.

Indivíduos, sociedades, pessoas jurídicas, corporações, fundações e outras organizações cujo país de registro ou residência fiscal proíbe o investimento em criptomoedas também não podem participar da Emissão do Token.
 

Definições

Os termos utilizados no presente Regulamento têm os seguintes significados:

Blockchain: uma base de dados distribuído, baseado em criptografia, que armazena uma lista de registros de transações vinculadas;

Emissão de Token: um evento na Plataforma durante o qual os Usuários podem comprar token.

Ethereum (ETH): moeda virtual, em troca de que os Usuários podem adquirir o token;

Conta: um painel na Plataforma criado pelo Usuário, que lhe permite usá-lo, em particular para participação na Emissão de Token;

Plataforma: Plataforma on-line (na Internet) gerenciada pelo Operador, localizada no endereço da Internet: www.nobleassetsplatform.io , através do qual a Companhia e o Operador prestam os serviços;

Política de Privacidade: um documento que especifica as regras para o processamento e proteção de dados pessoais de Usuários pela Companhia;

Regulamento: este documento, que especifica os termos e condições de uso da Plataforma;

Token: uma unidade de valor digital (token ERC20 Ethereum Token Standard) gerada pela Empresa como parte da Emissão de Token, que os Usuários podem adquirir de acordo com os termos especificados no Regulamento e no Whitepaper. O número de Token adquirido corresponde à porcentagem de propriedade das pedras preciosas, descrita no Whitepaper.

Serviços: serviços prestados pela Companhia e pelo Operador, eletronicamente, na acepção da Lei de 18 de julho de 2002 sobre a prestação de serviços eletrônicos (texto unificado - Revista das Leis de 2017, artigo 1219, conforme emenda), que permite os Usuários participam da Emissão do Token e em sua compra;

Lei AML - Lei de 1 de março de 2018 para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo (isto é, Revista das Leis de 2018, artigo 723).

Usuário: qualquer pessoa singular com plena capacidade jurídica ou com capacidade jurídica limitada, pessoa colectiva ou unidade orgânica sem personalidade jurídica, que de alguma forma utilize a Plataforma ou os serviços prestados na Plataforma pela Empresa e pelo Operador e tenha aceite tanto este Regulamento como a Política de Privacidade;

Whitepaper: o documento que descreve a especificação do Token e os planos de investimento relacionados da Empresa.

  
Requisitos técnicos

Para que os Usuários usem os serviços disponíveis na Plataforma corretamente, incluindo o registro efetivo e o login, é necessário:

  • a conexão com a Internet,
  • tem dispositivos que permitem usar recursos da Internet,
  • usar um navegador da Web que permita exibir documentos em hipertexto na tela, conectados na Internet através de um serviço WWW e que ofereça suporte à linguagem de programação JavaScript, bem como aceitar arquivos do tipo Cookies,
  • para os Usuários que criam uma Conta - possuem uma Conta de e-mail ativa,
  • uma carteira eletrônica para armazenar e ler o Token ERC-20.

Sob a Plataforma, os Usuários estão proibidos de usar vírus, bots, vermes ou outros códigos de computador, arquivos ou programas (em particular, automatizar scripts e processos de aplicativos ou outros códigos, arquivos ou ferramentas).

O Operador e a Empresa informam que eles usam a proteção criptográfica de transferência eletrônica e conteúdo digital através da aplicação de medidas lógicas, organizacionais e técnicas, em particular para impedir que terceiros acessem dados, incluindo criptografia SSL, usando senhas e programas antivírus ou contra software indesejado.

Apesar do uso das medidas de segurança mencionadas acima, o uso da Internet e os serviços fornecidos eletronicamente podem correr o risco de acessar o sistema de TIC e os Dispositivos dos Usuários, malware ou acesso a dados neste dispositivo por terceiros pessoas. Para minimizar o risco, é recomendável que os Usuários usem programas antivírus ou medidas para proteger a identificação na Internet.

O Operador e a Empresa têm o direito de tomar todas as medidas para aumentar a segurança dos Serviços prestados por eles.

  
As regras do uso da Plataforma

O Usuário é obrigado a usar a Plataforma de maneira consistente com as disposições da lei de aplicação geral, as disposições do Regulamento e as boas maneiras. Todas as ações que impedem o uso da Plataforma por outros Usuários ou que interrompam sua operação correta são proibidas. Os Usuários são proibidos de fornecer conteúdo ilegal.

  
As regras da AML e KYC

A Companhia, com a participação do Operador, aplica medidas apropriadas para neutralizar o uso da Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilegais. De acordo com a Lei AML (“Anti-money Laundering” - contra lavagem de dinheiro) e KYC (“Know Your Customer” - conheça o seu cliente), determinar os termos e condições para a prestação de Serviços pelo Operador e a Companhia.

Para garantir a correta identificação do Usuário, não é possível utilizar a Plataforma sem criar uma Conta que contenha os dados exigidos por lei. Ao criar uma Conta, o Usuário que é uma pessoa física deve confirmar seus dados enviando uma digitalização de passaporte e uma digitalização de outro documento de identidade (por exemplo, carteira de identidade, carteira de motorista). Se o Usuário não tiver um passaporte, ele deve enviar digitalizações de dois documentos de identidade diferentes, pelo menos um deles deve conter o endereço de residência. O Utilizador que é uma entidade legal deve confirmar os seus dados com os documentos de registo correspondentes, indicando o número de registo e as pessoas que fazem parte do seu corpo administrativo, incluindo as pessoas autorizadas a representar a Empresa. Também é necessário enviar digitalizações de documentos de identidade dessas pessoas (passaporte e outro documento de identidade ou dois documentos de identidade diferentes, dos quais pelo menos um deve conter o endereço de residência).

O Usuário investidor da Ethereum com o equivalente a não exceder USD 1.000 não está sujeito a este procedimento e, neste caso, está sujeito a um procedimento simplificado (procedimento KYC simplificado). Para a passagem correta deste procedimento, é necessário especificar no formulário as informações sobre quando e onde o Usuário se submeteu ao procedimento AML / KYC durante a aquisição da ETH. É necessário fornecer a data exata e o nome completo do fornecedor do qual Você adquiriu a ETH, através do qual a transação é feita em relação a este Regulamento e ao Acordo com relação a ele.

A Companhia pode tomar medidas legalmente permitidas para confirmar a autenticidade dos documentos enviados. A identidade do Usuário pode ser verificada constantemente, em particular quando seus dados de identificação mudam ou suas ações são incomuns e suspeitas. A Empresa supervisiona as atividades do Usuário na Plataforma e, nessa base, avalia o risco de violação da lei.

A Companhia mantém um registro das transações realizadas através da Plataforma, cujo valor é igual ou superior a EUR 15.000, calculado na data da transação, independentemente de a transação ter sido feita uma vez ou como um conjunto de operações inter-relacionadas.

A Companhia reserva-se o direito de não realizar transações com entidades nas listas de sanções, realizadas por instituições apropriadas que lidem com a contra-reação ao branqueamento de capitais, em particular no âmbito das Nações Unidas, da União Europeia e do Departamento de Controle de Ativos Estrangeiros dos Estados Unidos (“Office of Foreign Assets Control” - OFAC).

  
Nova Verificação do Usuário

No caso de uma suspeita justificada ou de que os dados fornecidos pelo Utilizador estão incompletos ou incorretos, a Empresa tem o direito de suspender temporariamente o acesso à Conta e solicitar que o processo de verificação seja retomado, em particular o envio de documentos atuais. Neste caso, o Utilizador que é uma pessoa singular deve enviar dois documentos de identidade diferentes, pelo menos um dos quais deve conter o endereço de residência e ser autenticado por um notário. O Usuário que é uma entidade legal deve enviar documentos semelhantes, assim como ao configurar a Conta, mas também deve ter uma apostilha. No caso de uma rejeição pelo Usuário, a Empresa tem o direito de suspender as transações ordenadas por ele e suspender temporariamente seu acesso à Conta, até que os dados do Usuário sejam verificados novamente, positivamente.

  
Procedimentos em caso de transações suspeitas

Em caso de suspeita ou determinação razoável de que o Usuário usa a Plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outras atividades ilegais, a Empresa tem o direito de suspender as transações solicitadas, suspender temporariamente o acesso à Conta e notificar o autoridades públicas competentes. A suspensão das transações e a suspensão do acesso à Conta também podem ocorrer por ordem da referida autoridade.

  
Procedimentos em caso de dúvidas sobre a origem do dinheiro ou criptomoedas

Em caso de suspeita ou determinação razoável de que os fundos ou as criptomoedas que pertencem ao Usuário não lhe pertencem, a Empresa tem o direito de bloqueá-los até que sua origem seja esclarecida e o proprietário seja identificado. Se for determinado pela Empresa de forma a não levantar dúvidas, a Empresa tem o direito de devolver o seu dinheiro ou criptomoeda.

  
Criar uma Conta

Para criar uma Conta, o Usuário deve ir ao site www.nobleassetsplatform.io e clicar na aba / tabulação “Criar Conta”. Em seguida, nos campos designados, Você deve inserir os dados relevantes, incluindo:

  • senha escolhida pelo Usuário, contendo pelo menos oito caracteres, incluindo pelo menos uma letra maiúscula e pelo menos um dígito;
  • endereço de email;
  • número de telefone;
  • nome e sobrenome;
  • nacionalidade;
  • número PESEL, se Você não tiver - a data de nascimento;
  • país de nascimento;
  • série e número do documento de identificação;
  • morada de residência;
  • empresa, número de identificação fiscal (NIP) e endereço do local principal de negócios - quando se lida com uma pessoa singular que administra um negócio.

Depois de inserir os dados acima, o Usuário deve enviar à Plataforma uma verificação dos documentos exigidos pelas “Regras AML e KYC”. As digitalizações enviadas devem ser claras (todos os dados no documento devem estar claramente visíveis) e não podem conter vestígios de nenhum processamento digital. O Usuário investidor da Ethereum com o equivalente a não exceder USD 1.000 não está sujeito a este procedimento e, neste caso, está sujeito a um procedimento simplificado (procedimento KYC simplificado). Para a passagem correta deste procedimento, é necessário especificar no formulário as informações sobre quando e onde o Usuário se submeteu ao procedimento AML / KYC durante a aquisição da ETH. É necessário fornecer a data exata e o nome completo do fornecedor do qual Você adquiriu a ETH, através do qual a transação é feita em relação a este Regulamento e ao Acordo com relação a ele.

Em seguida, o Usuário deve verificar as caixas da declaração sobre a leitura das Regras e Política de Privacidade e aceito suas disposições, com a seguinte declaração: “Declaro que todos os dados e informações dadas são verdadeiras e consistentes com os fatos. Portanto, confirmo a conformidade dos dados preenchidos com os documentos que envio. Estou ciente de que em caso de desacordo ou falso, isso terá consequências na forma de um possível bloqueio e suspensão temporária do acesso à Conta, até que as questões contenciosas sejam esclarecidas e os fatos são estabelecidos.”

Após clicar em “Criar Conta” ele automaticamente é criada uma Conta ao qual o Usuário acessa imediatamente. Criar uma Conta é equivalente a concluir um acordo com a Companhia para a prestação de serviços de manutenção de Conta. Verificação dos dados pessoais fornecidos e documentos enviados mencionados acima é realizado ao longo de um período de vários minutos, 2-3 dias úteis (se a Conta foi criada em um dia não útil ou um período de férias). No caso de um justificado ou que os dados fornecidos pelo Usuário são incompletas ou incorretas, suspeita que a Companhia tem o direito de suspender temporariamente o acesso à Conta e solicitar que o processo de verificação seja retomada, no transporte especial dos documentos atuais.

Os dados fornecidos pelo Usuário devem ser atualizados e alinhados com o estado real. Em caso de alterações, o Usuário é obrigado a atualizar imediatamente os dados na Conta e, se necessário, enviar à Empresa os documentos que confirmam a alteração.

O Usuário pode ter apenas uma Conta. Se o mesmo Usuário tiver autorização para representar várias entidades jurídicas diferentes, Você poderá criar uma Conta para cada uma delas. No caso de uma suspeita justificada, que uma Conta foi criada por um Usuário que já tem uma Conta registrada na mesma entidade na Plataforma, a Empresa tem o direito de bloquear todas as novas Contas, exceto a criada em primeiro lugar. até que essas questões sejam esclarecidas.

  
Compra de Token pelo Usuário

Para comprar Token, o Usuário deve preencher o formulário de compra, onde informa sobre a quantidade de Token que pretende comprar e a quantidade de ETH que deseja comprar. Ele também introduz informações sobre onde e quando Você comprou (ou comprará) ETH e do qual número de carteira eletrônica será enviado o ETH.

A Empresa verifica o cumprimento dos números da carteira do Usuário e o status do pagamento. No caso de todos os dados serem confirmados, a Empresa retorna o valor do Token convertido para aquele Usuário (NBAC / FNAC / CTAC).

Na ausência de quaisquer dados ou informações, a Empresa convida o Usuário a preencher as lacunas.

  
Pagamento de dívidas de investimento ativas

Após as datas indicadas de cada vez no Whitepaper para cada tipo de Token fornecido, o Usuário que participou da Emissão dos Token recebe informações sobre o benefício gerado, para o endereço fornecido na Conta do Usuário. Para pagar as dívidas ativas do investimento, o Usuário deve entrar em Contato com o Operador ou a Empresa e depois devolver o seu Token.

  
Retirada do Acordo

No prazo de 14 dias a Contar da data de aquisição do Token, o Utilizador poderá desistir do Acordo de Compra sem dar qualquer motivo. Para este propósito, Você deve enviar à Empresa uma declaração sobre a retirada do Acordo na forma de um e-mail enviado para o endereço law@nobleassetsplatform.io . O período de 14 dias é completado quando o retorno é enviado antes de expirar. Ao receber a declaração do Usuário, a Empresa confirma através de um meio durável, enviado para o endereço de e-mail do Usuário.

Dentro de um período de 14 dias a partir da data de retirada do Acordo, o Usuário é obrigado a devolver o Sinal adquirido da Empresa, assumindo os custos diretos desta atividade. Você pode fazer isso enviando os Token para o endereço da carteira eletrônica:

NBAC: 0x3B665E4bd45524a3c50EA38C3eDc3BfD3f199E47
FNAC: 0x670eB0Ae0b7dFe8f379eBF08746b54728B8598Fb
CTAC: 0x6d1Ae222Df76c278c5613e60db43d0eb1a7654F3

e informando a Empresa ou o Operador sobre esse fato para o endereço de e-mail law@nobleassetsplatform.io

Uma vez que o Token retornado pelo Usuário tenha sido recebido pela Empresa, a Empresa devolverá o pagamento feito pelo Usuário usando o mesmo método de pagamento que o Usuário usou para pagar pelo Token.

  
Rescisão do Acordo e Exclusão da Conta

O Usuário tem o direito de excluir a Conta a qualquer momento, sem dar um motivo. Você pode fazer isso entrando em Contato com a Empresa eletronicamente no endereço law@nobleassetsplatform.io . Tal ação do Usuário equivale à rescisão, por ele, com efeito imediato, do Acordo para a prestação dos Serviços celebrado com o Operador e os Acordos celebrados com a Companhia. A eliminação da Conta significa a renúncia do investimento, a perda de qualquer benefício em relação ao Acordo celebrado com a Empresa e a perda do Token adquirido, sem a possibilidade de apresentar qualquer reclamação contra o Operador ou a Empresa.

Todos os fundos pagos, menos o montante de 3,0% dos fundos pagos, que são o equivalente da atividade operacional do investimento, serão devolvidos no prazo de 7 dias após a eliminação da Conta. Caso a eliminação da Conta ocorra no período em que os ativos relacionados ao referido investimento forem adquiridos, os recursos pagos, menos o valor de 8,5%, serão devolvidos dentro de 30 dias após a eliminação da Conta. O valor dado de 8,5% é o equivalente atribuído à atividade operacional em virtude do investimento e é uma taxa relacionada aos custos de rescisão do Acordo pelo Usuário.

O Operador ou a Empresa têm o direito de eliminar a Conta se o Utilizador utilizar a Plataforma de maneira contrária às disposições da lei, dos Regulamentos ou dos bons costumes. Antes de eliminar a Conta, o Operador ou a Empresa envia uma advertência ao Cliente, suspendendo o acesso à sua Conta e solicitando que cumpra suas obrigações com a Empresa no prazo de 7 dias (por exemplo, complementando documentos ou respondendo perguntas relacionadas a irregularidades). Se o cliente não responder à citação ou não cumprir as obrigações exigidas, sua Conta será excluída. A eliminação da Conta tem os mesmos efeitos que no caso da exclusão da Conta pelo Usuário, descrito acima.

  
Trabalho técnico

A Empresa faz todo o possível para garantir que a Plataforma funcione corretamente em todos os momentos.

Todos os trabalhos técnicos destinados à sua manutenção e atualização são realizados da maneira menos inconveniente para a qualidade e continuidade dos Serviços. Os Usuários são informados sobre eles o máximo possível por meio de mensagens enviadas por email. A Empresa não é responsável por qualquer interrupção no bom funcionamento da Plataforma.

  
Questões tributárias

O Usuário é obrigado a regular todas as obrigações fiscais que surjam em relação às transações realizadas na Plataforma ou em relação à posse do Token. Também é seu dever determinar o tipo e o escopo das obrigações tributárias. O Operador ou a Empresa não são responsáveis pelas obrigações fiscais dos Usuários, derivadas das transações realizadas na Plataforma ou da posse do Token.

  
Exclusão de responsabilidade

O OPERADOR OU A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZAM PELOS DANOS SOFRIDOS PELO UTILIZADOR PARA UMA FORÇA MAIOR (TERREMOQUES, FURACÕES E OUTROS DESASTRES NATURAIS), ATOS, INTERRUPÇÃO NA PRODUÇÃO INDUSTRIAL, INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ELECTRICIDADE, BLOQUEIO ELETRÓNICO, PERTURBAÇÕES, GUERRAS, OS ATOS DE TERROR, AS ATIVIDADES DAS AUTORIDADES PÚBLICAS, AS MUDANÇAS TECNOLÓGICAS, AS MUDANÇAS NOS TIPOS E OS MOVIMENTOS DA POLÍTICA MONETÁRIA. O OPERADOR OU A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZAM PELOS DANOS SOFRIDOS PELO USUÁRIO COMO RESULTADO DA PROPORÇÃO DE DOIS DADOS QUE NÃO ESTEJAM CORRENTES, TAMBÉM COMO A ENTRADA DE ACESSO E A SENHA DA CONTA PARA TERCEIROS.

O OPERADOR OU A EMPRESA NÃO SÃO RESPONSÁVEIS PELAS AÇÕES E POSSÍVEIS FALHAS DA REDE BLOCKCHAIN, QUE É INDEPENDENTE DE NÓS.

A RESPONSABILIDADE DO OPERADOR E DA COMPANHIA É SOMENTE PARA GARANTIR CONDIÇÕES OPTIMIZADAS DE USO DA REDE DE BLOCKCHAIN.

FORA DO ALCANCE DA RESPONSABILIDADE DO OPERADOR E DA EMPRESA SÃO OS CONTEÚDOS ENVIADOS À PLATAFORMA PELOS USUÁRIOS - NÓS NÃO OS CONTROLAMOS E NÃO OS ANALISAMOS. OS USUÁRIOS TÊM UMA RESPONSABILIDADE COMPLETA PELO CONTEÚDO PUBLICADO, ESPECIALMENTE, ESTAS INFRACÇÕES À LEI EM CASO DE RECEBER INFORMAÇÕES DIFERIDAS SOBRE A INFRAÇÃO DE CONTEÚDO, NAS QUAIS O OPERADOR TEM O DIREITO DE EXCLUIR, TAMBÉM BLOQUEAR OU ELIMINAR A CONTA DE USUÁRIO, QUEM DIVULGUE.

O OPERADOR OU A EMPRESA NÃO SE RESPONSABILIZAM PELAS AÇÕES DO USUÁRIO E DE TERCEIROS INCOMPATÍVEIS COM AS REGRAS DO DIREITO GERAL APLICÁVEL OU COM O REGULAMENTO DO USO DOS MATERIAIS FORNECIDOS À PLATAFORMA.

O USUÁRIO UTILIZA A PLATAFORMA POR SUA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE. O OPERADOR OU A COMPANHIA, SEUS FILIAIS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS, FUNCIONÁRIOS, AGENTES, TERCEIROS QUE FORNECEM CERTOS SERVIÇOS, NÃO GARANTEM QUE O USO DA PLATAFORMA NÃO SERÁ AFETADO E NÃO INCLUIRÁ QUAISQUER ERROS. NÃO GARANTEM OS RESULTADOS DO USO DA PLATAFORMA E A PRECISÃO, CONFIABILIDADE OU CONTEÚDO DAS INFORMAÇÕES, PRODUTOS E SERVIÇOS FORNECIDOS PELA PLATAFORMA OU OS WEBSITES DE COOPERAÇÃO.

PLATAFORMA E SERVIÇOS COM BASE NA REGRA “COMO ESTÁ” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER TIPO, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A - GARANTIAS, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, DISTINGUIDAS DAS GARANTIAS IMPLÍCITAS E IMPOSSÍVEIS DE EXCLUSÃO, LIMITAÇÃO OU MODIFICAÇÃO AO ABRIGO DAS REGRAS APLICÁVEIS A ESTE REGULAMENTO.

NA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA O OPERADOR, OU A SOCIEDADE OU SUA FUTURA PROPRIETÁRIA OU FILIAIS OU SUBSIDIÁRIAS OU AFILIADAS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR DANOS PESSOAIS, DANOS MATERIAIS, PERDA DE LUCROS, CUSTO DE SUBSTITUIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS, PERDA DE DADOS, INCLUINDO CAUSA PELO USUÁRIO O MESMO PERDA DE CÓDIGOS, PERDA DE REPUTAÇÃO, PARADA, FALHA NO COMPUTADOR OU HARDWARE OU TECNOLOGIA, MAU FUNCIONAMENTO OU QUALQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, DANOS OU PUNITIVOS NAS AÇÕES RESULTANTES DO USO DOS WEBSITES OU DE QUALQUER DEFICIÊNCIA NAS OPERAÇÕES, ERROS, OMISSÕES, INTERRUPÇÃO, DELEÇÃO, DEFEITO OU ATRASO NA OPERAÇÃO OU NA TRANSMISSÃO NA WEB OU EM QUALQUER SUPOSTO VÍRUS DO COMPUTADOR, FALHA DE LINHA DE COMUNICAÇÃO, ROUBO OU DESTRUIÇÃO DE IMÓVEIS OU ACESSO NÃO AUTORIZADO, ALTERAÇÃO, USO OU PUBLICAÇÃO DE QUALQUER CONTEÚDO, REGISTRO OU TECNOLOGIA UTILIZADA E NAS PÁGINAS DA WEB. O USUÁRIO RECONHECE QUE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE É APLICÁVEL, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS TAXAS RESULTANTES DA VIOLAÇÃO DO ACORDO, CONDUTA EXTRACONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA CAUSA, INDEPENDENTE DA CAUSA DA AÇÃO, MESMO QUE O OPERADOR OU A EMPRESA, EMPRESAS MATRIZES, SEUS FILIAIS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADOS FORAM INFORMADOS DA POSSIBILIDADE DE TAIS PERDAS OU DANOS. SEM LIMITAR A GENERALIDADE DO ANTERIOR, O USUÁRIO RECONHECE EXPRESSAMENTE QUE A EMPRESA OU FUTURAS MATRIZES, SUAS FILIAIS, SUBSIDIÁRIAS, AFILIADAS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS PELA CONDUTA REAL OU ALEGADA DIFAMATÓRIA, OFENSIVA OU ILEGAL DE OUTROS USUÁRIOS, SITES OU OUTROS TERCEIROS.

A EMPRESA E O OPERADOR REJEITAM TODA E QUALQUER RESPONSABILIDADE PELO ACESSO NÃO AUTORIZADO OU USO DOS DADOS DO UTILIZADOR PARA QUE POSSA SER IDENTIFICADO. AO ASSOCIAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU E CONCORDA A DESPERDIÇAR ESTA RESPONSABILIDADE. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM ESTE CONSENTIMENTO, VOCÊ NÃO DEVE USAR A PLATAFORMA.

SE A LEI APLICÁVEL NÃO PERMITIR TODA OU QUALQUER PARTE DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE ACIMA DO USUÁRIO, AS LIMITAÇÕES SÃO APLICÁVEIS AO USUÁRIO EXCLUSIVAMENTE ATÉ AO LIMITE PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

  
Reivindicações

No caso de um mau funcionamento da Plataforma ou de qualquer um dos seus elementos, o Usuário tem o direito de apresentar uma reclamação. Para fazer isso, Você deve enviar por e-mail para o endereço law@nobleassetsplatform.io uma mensagem que contenha:

  • o nome e sobrenomes do Usuário,
  • o endereço de email,
  • a descrição das irregularidades registadas.

A Empresa considera a reclamação e responde a ela por e-mail dentro de 7 dias após o recebimento. A falta de resposta dentro desse período significa o reconhecimento da reivindicação. Se justificado, a Companhia remediará imediatamente as irregularidades na operação da Plataforma.

 
Propriedade intelectual da Empresa

A Plataforma é propriedade do Operador. Você tem o direito de adicionar, editar, alterar e excluir qualquer conteúdo postado na Plataforma, no todo ou em parte. Princípios do funcionamento do site, todos os seus gráficos, interface e software em que se baseia, os códigos da página e banco de dados são protegidos por lei, nos termos da Lei de 04 de fevereiro de 1994, o direito do autor e direitos conexos (isto é, Revista de Leis de 2018, artigo 1191, conforme emenda), a Lei de 30 de junho de 2000. - Lei de propriedade industrial (isto é, Revista de Leis de 2017, artigo 776, conforme emenda) e outras disposições de lei universalmente vinculativas, incluindo a lei da União Europeia.

Todos os nomes (incluindo o nome da Plataforma), sinais gráficos, marcas figurativas ou outros de caráter distintivo, colocados na Plataforma são, salvo indicação em contrário, marcas ou outros sinais de estarem protegidos pelos atos anteriores mencionado. Apenas o Operador, outras Empresas que obtiveram a devida permissão deste e os autores corretos, estão autorizados a usar esses sinais e marcas.

Qualquer uso da propriedade intelectual do Operador sem sua permissão expressa é proibido.

 
Proteção de dados pessoais.

Os princípios do processamento e proteção de dados pessoais pela Empresa estão indicados na Política de Privacidade disponível no seguinte endereço: www.nobleassetsplatform.io

 
Resolução extrajudicial de disputas

O Usuário que é consumidor tem a opção de usar recursos extrajudiciais para examinar reclamações e processar reclamações.

Todos os direitos do consumidor estão incluídos no The Consumer Rights Act 2015 http://www.legislation.gov.uk/ukpga/2015/15/contents/enacted

O utilizador que é consumidor pode utilizar a Plataforma de resolução de litígios (ODR) disponível em linha em http://ec.europa.eu/consumers/odr/ .
 

Disposições finais

O Operador e a Empresa reservam-se o direito de fazer alterações no Regulamento. Qualquer alteração ao Regulamento será anunciada na Plataforma pelo menos 14 dias antes da sua entrada em vigor. Os Usuários receberão notificação de alterações no Regulamento, também por e-mail, para o endereço indicado ao criar a Conta, com pelo menos 14 dias de antecedência. No prazo de 14 dias a Contar da entrada em vigor do Regulamento alterado, os utilizadores têm o direito de apresentar uma declaração por correio eletrónico, na qual manifestam o seu desacordo em relação às disposições do Regulamento alterado. No caso de transacções efectuadas antes da entrada em vigor do novo Regulamento, serão aplicáveis ​​as disposições do Regulamento em vigor à data da sua publicação.

Se qualquer disposição do presente Regulamento revelar-se ineficaz ou inválida, no todo ou em parte, não afectará a validade e a aplicabilidade das restantes disposições do Regulamento.

Este Regulamento é válido a partir de 10 de dezembro de 2018 e está disponível no endereço www.nobleassetsplatform.io , onde pode ser baixado como um arquivo pdf.

14 kwietnia rusza trzecie ICO dla projektów Noble, Fancy i Carat.

Będzie to największe ICO jakie do tej pory zrealizowaliśmy. Poprzez to ICO skupimy dla naszych inwestorów aktywa o równowartości 800 milionów USD.